Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 117 de 2025 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 117 de 2025
As Vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, REQUEREM que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária Executiva n° 036/2025, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e institui a Comissão Municipal de Publicização:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação