Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2026 em 4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2026
Concede recomposição geral anual aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma em que dispõe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação