Ordem do Dia/Expediente: 7 - Redação Final nº 5 de 2026 em 14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 5 de 2026
Altera a Lei Municipal n" 1.349/2024 e dá outras providências.
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