Ordem do Dia/Expediente: 2 - Nova Redação nº 8 de 2021 em 29ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Nova Redação nº 8 de 2021
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação