Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022 em 16ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022
Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação