Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 12 de 2020 em 27ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (27ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2020
Senhor Prefeito, em 23 de Setembro de 2019 foi aprovado nesta casa por unanimidade o projeto de Lei 016/2019 que tem por Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência do Município de Campo Magro e estabelece outras providências.”. Sancionado pelo executivo em 26 de setembro de 2019 passando a ser Lei Municipal 1.095/2019.
Senhor Prefeito, após o acompanhamento do andamento da presente lei, constatamos que não há nenhuma atualização desde 09 de Março de 2020. Nesse mesmo diapasão e para bem cumprir a função que lhe foi atribuída pelo munícipe de Campo Magro, solicito informações acerca da não atualização desta ferramenta imprescindível ao munícipe Campomagrense.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação