Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023 em 23ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023
“Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação