Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 51 de 2023 em 24ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 51 de 2023
Concede Recomposição aos profissionais do magistério com fundamento no artigo 37, inciso X e 212, XVII da Constituição da República de 1998, na forma em que dispõe.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação