Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 58 de 2023 em 37ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 58 de 2023
"Concede Isenção Temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos Serviços de Saúde, Educação e Segurança Particular constante na Tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 294/2003, na forma que dispõe".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação