| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Turno: Único
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Altera a Lei Complementar nº 066/2024, e dá outras providências.
Obs.: 2º Discussão
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Parecer favorável da comissão |
2 -
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Turno: Único
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Campo Magro - CMDPD/CM e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Obs.: 2º Discussão
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Parecer favorável da comissão |
3 -
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Turno: Único
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Altera a Lei Municipal nº 1.183/2021 e dá outras providências.
Obs.: 2º Discussão
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Parecer favorável da comissão |
