1 -
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Turno: Único
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Obs.: 1ª Discussão
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Parecer favorável da comissão |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Rilton Boza - Prefeito
Turno: Único
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06, DE 10 DE ABRIL DE 2012, NA FORMA QUE DISPÕE.
Obs.: 2ª Discussão
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Parecer favorável da comissão |
