Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/06/2025 | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Plenário - PLEN | Aguardando promulgação da lei |
| 06/06/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Parecer favorável da comissão |
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |