Requerimento nº 19 de 2025

Os vereadores infra-assinados, com base na prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se esclareça o motivo pelo qual houve o desconto de vale alimentação durante o período de ferias dos servidores públicos que passou a ser realizado nos últimos dois anos, considerando que, conforme a Lei Municipal n° 126 de 25 de Março de 2000, Att. 87, o servidor tem direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício, inclusive o vale alimentação.