Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 15 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ano
2007
Número
15
Data de Apresentação
23/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar da Taxa do Serviço de Coleta de Lixo, os contribuintes que se enquadrarem no Programa Tarifa Social, do Governo do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada