Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| 04/06/2025 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |