Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 29 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ano
2014
Número
29
Data de Apresentação
23/08/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o tratamento diferenciado a ser dispensado às Microempresas às empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor individual, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte, instituíndo pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 e alterações posteriores."
Indexação
Observação