Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CSBCDE - Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Defesa do Consumidor e Esportes | Parecer favorável da comissão |
| 09/09/2009 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |