Ofício pedido de urgência nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício pedido de urgência
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentar Projeto de Lei nº 029.25 que autoriza parcelamento de débitos previdenciários.
Indexação
Observação