Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 96 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Parecer favorável da comissão |
| 21/10/2025 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |