Requerimento nº 30 de 2026

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, documentada e com memória de cálculo, as seguintes informações e documentos acerca do cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério público, nos termos da Lei n° 11.738/2008.