Requerimento nº 34 de 2026

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do desempenho do Município de Campo Magro no Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo - PROGOV, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no exercício de 2025, bem como as medidas adotadas para melhoria dos indicadores avaliados.