Requerimento nº 39 de 2026

A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações e documentos detalhados acerca da execução dos recursos recebidos pelo Município por meio do Incentivo Estadual voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, repassados na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberações CEDCA/PR n° 013/2025 e n° 014/2025, no valor original de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)