Requerimento nº 26 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
26
Data de Apresentação
05/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Vindica o sanção da matéria aprovada
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
Ano
2018
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
05/06/2018
Dados Textuais
Ementa
É de conhecimento que o veto de Vossa Excelência ao Projeto de Lei n°13/2013, cuja súmula é "estabelece o dia do casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e das outras providências", foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme artigo 190 §3° do regimento interno da Câmara Municipal de Campo Magro. Considerando que este Munícipio deixou de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a, imperioso o cumprimento do paragrafo 5°do artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação