Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 16 de 2020)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 20/03/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |