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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - - nº 5 de 2021
(- nº 5 de 2021)
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Autor
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Sim
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