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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcio Bueno - Relatório Final e proposta de Voto nº 3 de 2025
(Relatório Final e proposta de Voto nº 3 de 2025)
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Autor
Marcio Bueno
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