Ata de Reunião - CCJ de 24/08/2021 por Cristina Balestra (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
CCJ
Data
24/08/2021
Autor
Cristina Balestra
Ementa
Altera a Lei nº 241, de 17 de dezembro de 2002, na forma que dispõe.
Indexação
Texto Integral