Parecer - Parecer comissão de 18/09/2025 por CSBCDE (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer comissão
Data
18/09/2025
Autor
CSBCDE
Ementa
Indexação
Texto Integral