Parecer - PARECER COMISSÃO de 10/02/2026 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
10/02/2026
Autor
CLJR
Ementa
Indexação
Texto Integral