Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| 05/08/2025 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |