Voto do Relator - VOTO DO RELATOR de 10/02/2026 por ROBERTO LEAL (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Voto do Relator
Nome
VOTO DO RELATOR
Data
10/02/2026
Autor
ROBERTO LEAL
Ementa
Indexação
Texto Integral