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Parecer - PARECER JURIDICO de 10/02/2026 por JEAN CARLOS DE FARIA (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 104 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

10/02/2026

Autor

JEAN CARLOS DE FARIA

Ementa

Indexação

OpenAPI