Avulso - CCJ de 18/04/2023 por Edivaldo Juninho (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
CCJ
Data
18/04/2023
Autor
Edivaldo Juninho
Ementa
Altera a Lei nº 1013 de 20 de dezembro de 2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, na forma que dispõe".
Indexação
Texto Integral