Parecer - CCJ de 29/05/2023 por Edivaldo Juninho (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
29/05/2023
Autor
Edivaldo Juninho
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº. 309/2004, na forma que dispõe.
Indexação
Texto Integral