Parecer - Procuradoria de 29/05/2023 por Dr Roberto de Paula (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
29/05/2023
Autor
Dr Roberto de Paula
Ementa
Altera a Lei Municipal Nº. 309/2004, na forma que dispõe.
Indexação
Texto Integral