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PLOL 11/2011 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Disciplina o Uso de Veículos da Frota Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2011
Autor:
Gusto Juninho
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 780, de 10 de maio de 2013
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PLC 1/2011 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.
Apresentação: 6 de Julho de 2011
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 5, de 25 de julho de 2011
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