Lei Complementar nº 5, de 25 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2011
Data
25/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2011
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de Campo Magro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica