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Autoriza o Poder Executivo realizar convenio para a Concessão de Empréstimos a Servidores Públicos mediante Consignação em folha de pagamento.

Declara entidade de utilidade pública a " FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS ".

Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sobre o n° 6.090 do Cartório Regional de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré à Fraternidade Espirita Allan Kardec, em forma em que dispõe.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.591.650,00 (Cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizado pela Lei 825/2013.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de 59.000,00 ( Cinquenta e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.