Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2014
Data
15/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de redução do pagamento de IPTU aos imóveis que sejam utilizados para o plantio de culturas agrícolas diversas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica