Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
21/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação