Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/05/2026 | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 23/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Parecer favorável da comissão |
| 07/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |