Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação