Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2025 | Norma promulgada | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação