Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022 | Norma promulgada | 29/07/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2022
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/08/2022
Data Fim Prazo
30/09/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria das Obras Enumeradas e Dá Outras Providências". TRECHO FINAL DA CM-149 (PROLONGAMENTO DA RUA ÁCÁCIA)