Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação