Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/06/2024 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| 03/10/2023 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |