Redação Final nº 8 de 2023 | Norma promulgada | 01/11/2023 (Redação Final nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/11/2023
Data Fim Prazo
20/12/2023
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação