Tramitações (Redação Final nº 8 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/11/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Norma promulgada |
| 01/11/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Norma promulgada |