Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2024 | Veto total ou parcial promulgado | 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
CECM - Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Veto total ou parcial promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme se verificou pelas datas dos protocolos constantes da proposição, o veto foi manifestado fora do prazo que trata a Lei Orgânica do Município, neste termos o projeto recebeu sanção tácita.
projeto recebeu promulgação pelo poder legislativo, conforme termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
projeto recebeu promulgação pelo poder legislativo, conforme termos do inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.