Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 31/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
31/03/2021
Data Fim Prazo
05/04/2021
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação